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Respondida
610771
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
ARTESP
Provas:
Especialista em Regulação de Transportes - Direito III
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
A Constituição Federal, em seu artigo 175, dispõe sobre as formas de prestação dos serviços públicos, que podem se dar por meio de
A
delegação da titularidade de serviços públicos próprios à iniciativa privada, nas modalidades de concessão ou permissão de uso.
B
concessão ou permissão da exploração de serviço público, para pessoas físicas ou jurídicas que preencham os requisitos de habilitação, demonstrando capacidade técnica e financeira para a adequada disponibilização dos serviços.
C
concessão de serviços públicos próprios ou impróprios em favor de pessoas jurídicas, precedida de licitação.
D
concessão ou permissão de serviços públicos, próprios ou impróprios, a pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com ou sem finalidade lucrativa.
E
concessão de serviços públicos, com natureza contratual e por meio do qual se outorga a iniciativa privada a exploração de serviços públicos com finalidade lucrativa.
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