2695614
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Bom Jardim-RJ
Provas:
A Constituição Federal de 1988 vem definir, expressamente, que o Município será regido por Lei Orgânica, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a lei orgânica deverá ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de: