Ao Município é vedado;

I. Recusar fé aos documentos públicos.

II. Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

III. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

IV. Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres público, quer pela imprensa, rádios, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

Está correto o que se afirma em