ressalvadas as hipóteses previstas na Lei nº 12.965/2014, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet implica responsabilidade imediata e direta sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.

ordem judicial poderá obrigar, por tempo indeterminado, que quaisquer provedores de aplicações de internet guardem registros de acesso a aplicações de internet, ainda que não se tratem de registros relativos a fatos específicos em período determinado.

a autoridade policial, a administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente, a qualquer provedor de aplicações de internet, a guarda de registros de acesso a aplicações de internet, inclusive por prazo superior a 6 (seis) meses, observadas as demais disposições previstas na lei.

o Tribunal de Contas e os titulares de serventias extrajudiciais poderão requerer cautelarmente a provedores de internet situados em sua área de abrangência a guarda de registros de acesso a aplicações de internet, pelo prazo de até 4 (quatro) meses, observadas as demais disposições previstas na lei.

o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter, sob sigilo, os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do regulamento.