Os agentes da Guarda Municipal poderão receber seus vencimentos por meio de subsídios, desde que haja expressa previsão legal.

Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira ou nomeados por meio de cargos comissionados pela autoridade competente, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Às polícias militares e guardas municipais cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

O policiamento nos aeroportos é exercido pela polícia federal e a polícia militar do estado onde se localiza o aeroporto.