Dentre as políticas públicas, compete ao Município:

• Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo gratuito a toda comunidade, sem distinção.
• Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação pré-escolar e de Ensino Fundamental.
• Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à Saúde da população.

Complementam corretamente o enunciado: