4093039
Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Goiânia-GO
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Goiânia-GO
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A Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, denominada Lei da
Migração, estabelece que o brasileiro que se estabelece
temporária ou definitivamente no exterior é