tal medida não é tratada na Lei Complementar 101/00;

a destinação deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, aplicando-se tais exigências, inclusive no exercício de suas atribuições precípuas, às instituições financeiras e ao Banco Central do Brasil;

não é prevista tal destinação por entes da administração indireta, fundações públicas e empresas estatais;

compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamento e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital;

somente pode ser realizada por fundações de direito privado em empréstimos e financiamentos para empresas estatais.