Questão 746311

746311 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens Públicos

Com relação a bens e serviços públicos, assinale a opção correta considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ sobre o tema.

A destinação de bens públicos a organizações sociais que celebrarem contrato de gestão é hipótese legal de concessão de uso de bem público.

No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de indisponibilidade absoluta de bens públicos.

As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens públicos municipais.

O poder concedente não poderá prever, em edital de licitação, receitas alternativas em favor da concessionária para assegurar a modicidade das tarifas dos serviços públicos.

O débito decorrente do não pagamento de tarifas de serviço público essencial possui natureza pessoal.

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