Conforme a Lei nº 6.437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, as infrações serão punidas, alternativamente ou cumulativamente, com penalidade de:

I. Advertência.

II. Repreensão.

III. Notificação.

Representa(m) penalidade(s) apena(s) a(s) alternativa(s)