a existência de preços registrados implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas e, em regra, obriga a Administração a realizar a contratação.

o prazo de vigência da ata de registro de preços é prorrogado anualmente sempre que comprovado o preço vantajoso à Administração.

é vedada a exigência, para fins de transferências voluntárias, de adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora do Poder Executivo federal por órgãos e entidades da Administração Pública municipal.

impossibilita o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço quando estes aceitam cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor.

poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as condições legais.