3123070
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Santa Helena Goiás-GO
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Santa Helena Goiás-GO
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A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. Tratase de uma lei ampla que tenta proteger os direitos das crianças, considerando determinações de vários artigos da Constituição Federal brasileira (1988), dentre as quais o direito