Entende-se como receita corrente líquida, a divisória das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais e outras receitas também correntes.

A receita corrente líquida será apurada deduzindo-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos oito meses anteriores, incluindo-se as duplicadas.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

É facultativo consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que vise ao atendimento de passivos contingentes.

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro e que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.