Magna Concursos
2600544 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR
Provas:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. II. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. III. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos e equivalentes. IV. São linhas de ação da política de atendimento as políticas sociais básicas.
 

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