De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Santo Cristo, os vereadores não podem, desde a expedição do diploma:

I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniformes.

II. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado. inclusive nos casos de concurso em que tenha sido aprovado.

Das assertivas, pode-se afirmar que: