julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, rejeitando ou aprovando-as, independentemente da competência do Poder Legislativo.

apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da Administração Pública, devendo submetê-las ao julgamento pelo Poder Legislativo, que poderá aprová-las ou rejeitá-las.

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, podendo determinar, também, a imediata suspensão do contrato.

apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, salvo as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, que não podem ser objeto de apreciação pelo Tribunal de Contas, em razão da natureza vinculada desses atos.