O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069, de 13/07/1990) protege de forma integral a criança e o adolescente, garantindo-lhes, com absoluta prioridade:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069, de 13/07/1990) protege de forma integral a criança e o adolescente, garantindo-lhes, com absoluta prioridade: