Não é considerado crime ao impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, pode acarretar somente multa como penalidade.

Não é considerado crime o abate de animal quando feito em: casos de necessidade familiar (fome), para proteção das lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória do animal, conforme autorizado por agentes, ou quando o animal for nocivo.

Provocar incêndio em mata ou floresta não implica em penalidades.