Magna Concursos
2303175 Ano: 2019
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. Porto Belo-SC
Provas:

O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011) trata do licenciamento do comércio e da indústria. Sobre isso, analise as afirmativas sobre o referido tema e identifique a(s) corretas(s):

I- A concessão de Alvará de Localização e Funcionamento de todos os estabelecimentos da área de saúde, açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.

II- Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará de Locação e Funcionamento e a Licença Sanitária em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.

III- O comércio ambulante é proibido na municipalidade.

IV- É proibido o comércio ambulante para a venda de lanches em carrinhos móveis ou trailers móveis.

Assinale a alternativa correta:

 

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Fiscal de Obras

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