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Respondida
263765
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFG
Orgão:
Pref. Goiânia-GO
Provas:
Procurador Municipal
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Bens Públicos
À luz do regramento da doutrina, da legislação infraconstitucional
e da interpretação constitucional jurisprudencial
em relação aos bens públicos,
A
a impenhorabilidade é uma das principais características,
exprimindo a regra de que a satisfação de créditos
decorrentes de sentença transitada em julgado
contra a Fazenda Pública dar-se-á, via de regra, segundo
o regime de precatórios, estando excluídos do
sobredito regime os pagamentos de obrigações definidas
em leis como de pequeno valor.
B
a inalienabilidade e a imprescritibilidade também são
características dos bens públicos e se apresentam
como regra absoluta.
C
a autorização de uso é ato administrativo discricionário
e precário, logo, mesmo que outorgada com prazo
certo, não poderá a administração ser obrigada a indenizar
eventuais prejuízos pela revogação antes do
prazo.
D
a concessão de uso é um contrato administrativo, devendo
ser precedida de licitação (com exceção das
hipóteses de contratação direta) e formalizada por
prazo indeterminado, a fim de resguardar o interesse
público.
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