Questão 1110328

1110328 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TCE-BA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

A respeito do processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

O Estado dispõe de competência para instituir cláusulas tipificadoras de crime de responsabilidade.

A iniciativa de processo legislativo que pretenda alterar a organização e o funcionamento de Tribunal de Contas Estadual é da mesa da Assembleia Legislativa.

Elaborada resolução que autoriza a edição pelo Presidente da República de lei delegada, o Congresso Nacional deve se abster de legislar acerca da matéria objeto da resolução.

Não é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória em seguida a veto do Presidente da República a projeto de conversão em que se modificou seu conteúdo.

Lei ordinária que contraria lei complementar é inconstitucional por ferir o princípio da hierarquia das leis.

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