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545945 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP
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Considere os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta. Segundo o art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. No caso dos Municípios este percentual é de 60% (sessenta por cento), sendo que na verificação do atendimento deste limite, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados.
II - relativas a incentivos à demissão voluntária.
III - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
 

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