1619675
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Alagoinhas-BA
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Alagoinhas-BA
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Acerca do Ministério Público, analise as assertivas:
I- O prazo em dobro conferido ao Parquet pelo Código de Processo Civil para manifestação não será aplicado quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.
II- O membro do Ministério Público será civil e diretamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.
III- A intervenção do Ministério Público será necessária sempre que houver participação da Fazenda Pública no processo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
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