Magna Concursos
2061615 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Cacimba Dentro-PB
Provas:

Sobre a função jurisdicional, no novo Código de Processo Civil, considere as seguintes assertivas:

I- Para postular em juízo é necessário apenas ter interesse e legitimidade.

II- Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, desde que o titular seja de nacionalidade brasileira.

III- Assistência jurídica internacional é objeto que não tem previsão para cooperação jurídica internacional.

Está CORRETO o que se afirma em:

 

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