os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados, na forma da lei;

a investidura em cargos ou emprego público, inclusive os cargos em comissão, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos;

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

o prazo de validade do concurso público será no máximo de dois anos, prorrogável por igual período, sucessivamente, até convocação de todos os concursados aprovados dentro do número de vagas estabelecido no edital;

ao servidor público, civil e militar, será garantido o direito à livre associação sindical.