Complete a lacuna com a alternativa correta.

__________________________________ será utilizado quando, em um município houver uma unidade prestadora de serviços pertencente a outra esfera administrativa, ou seja, ele visa normatizar a pactuação entre as diferentes esferas de governo, município, estado e união, sobre o uso de uma determinada unidade prestadora de serviços sob gerência de uma esfera de governo e gestão de outra, fixando as metas desse acordo e determinado a elaboração de um plano operativo.