Segundo a NOAS 01/2002, os municípios, para se habilitarem à Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada, deverão assumir as responsabilidades, cumprir os requisitos e gozar das prerrogativas definidas. De acordo com a NOAS 01/2002, são definidos como requisitos:

I. comprovar a operação do Fundo Municipal de Saúde;

II. comprovar o funcionamento do CMS;

III. estabelecer o Pacto da Atenção Básica para o ano em curso;

IV. comprovar a capacidade para o desenvolvimento de ações básicas de vigilância sanitária, conforme normatização da ANVISA.

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)