- Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
- Organização dos PoderesPoder Legislativo
O Poder Legislativo Estadual tem como competência precípua
a atividade legislativa realizada, preponderantemente, pela
edição e aprovação de leis. Contudo, é função atípica da Assembleia Legislativa julgar as autoridades elencadas na Constituição do estado. O exercício dessa incumbência se manifesta
mediante a seguinte capacidade do legislativo estadual:
