Magna Concursos
3422004 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Guabiruba-SC
Provas:
A Administração Pública se baseia nos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Sobre os critérios observados nos processos administrativos, analise os itens a seguir:

I.Atuação conforme a lei e o Direito.
II.Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III.Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Fonte: Lei nº 9.784/1999.

Está correto o que se afirma em:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Administrativo

40 Questões