1494697
Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE-BA
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE-BA
Provas:
Acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, julgue os itens a seguir.
Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime constitui efeito da condenação.
