Não há crime sem lei anterior que o defina e a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Direito de petição aos órgãos públicos e a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

É livre o exercício de qualquer trabalho e ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

Função social da propriedade e ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante.