autoriza a aplicação -aos contratos administrativos da excepcio non adimpleti contractus - consagrada no Código Civil Brasileiro, art. 1.092, "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro".

não se aplica aos serviços públicos remunerados por taxa.

é a causa da limitação do direito de greve no serviço público.

é característica essencial de qualquer serviço público.

obriga a Administração Pública a realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.