Questão 463754

463754 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Com relação à excelência na prestação dos serviços públicos e, de acordo com a Lei Federal n° 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

Não estão as concessionárias de serviços públicos obrigadas a oferecer ao usuário datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço aos usuários, nos termos definidos no contrato.

É direito do usuário receber informações do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

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