Participar, juntos à Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e à Divisão de Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, bem como outras unidades da Federação, na formulação da Política de Vigilância Sanitária.

Executar as ações e serviços de Vigilância Sanitária concernentes às áreas de vigilância de estabelecimento, vigilância de produtos e de vigilância de serviços de saúde.

Coibir cumprimento da legislação sanitária

Instaurar o processo administrativo sanitário.