De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência exclusiva a outros órgãos, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.
De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Um órgão administrativo poderá delegar parte de sua competência exclusiva a outros órgãos, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.