O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Secretários de Estado.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara dos Deputados, que se compõe do Congresso Nacional e do Senado Federal.

São órgãos do Poder Judiciário (1) o Supremo Tribunal Federal; (2) o Conselho Nacional de Justiça; (3) o Superior Tribunal de Justiça; (4) o Tribunal Superior do Trabalho; (5) os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; (6) os Tribunais e Juízes do Trabalho; (7) os Tribunais e Juízes Eleitorais; (8) os Tribunais e Juízes Militares; e (9) os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.