a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração não são aplicáveis no caso de pratica de ato ilícito que vise frustar os objetivos da licitação.

as sanções previstas na lei de licitações não são cumuláveis com a penalidade de multa.

a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos ao processo de licitação desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, estando dispensadas de identificar os demais envolvidos na infração quando houver.

a administração Publica poderá celebrar acordo d leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na lei 8666/93 com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas nesta lei