Não é assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da Educação Básica, internado para tratamento de saúde em regime hospitalar, ou domiciliar, por tempo prolongado.

Assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual é uma das incumbências do município.

É dever dos pais, ou responsáveis, efetuarem a matrícula das crianças na Educação Infantil, a partir dos seis anos de idade.

O Ensino Fundamental Regular será ministrado em Língua Portuguesa, assegurado às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e seus processos próprios de aprendizagem.