Questão 4168427

4168427 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7

Provas:

Referente à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

Os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) se subordinam à referida Lei.

A Lei visa criar maior transparência do setor público, atendendo ao princípio da publicidade previsto na Constituição Federal.

Embora atos sigilosos possam existir, eles são tratados como exceção pela Lei.

Qualquer cidadão brasileiro pode solicitar informações a um órgão público, desde que munido de motivo para tal.

A Lei veda negar acesso a informações que tratem de violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos.

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