954179
Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: RBO
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: RBO
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP
Provas:
A Lei nº 4.320/64, de 17/03/1964, editada sob a égide da Carta
de 1946 e recepcionada pelas Constituições de 1967, 1969 e de
1988, ao dispor sobre normas gerais para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação,
estatui:
