Questão 2373587

2373587 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

Provas:

É correto dizer que possuem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

o Presidente da República, os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais.

o Presidente da República, o Procurador-Geral da República e qualquer senador ou deputado.

a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República.

o Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e os Governadores de Estado.

o Procurador-Geral da República, os Governadores de Estado e os Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil.

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