As agências de fomento devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado.

As agências de fomento somente podem praticar operações com recursos próprios, sendo vedado o repasse de verbas oriundas de fundos constitucionais.

É permitida a constituição de mais de uma agência de fomento por Unidade da Federação, através de autorização do Banco Central do Brasil.

É facultado às agências de fomento o acesso às linhas de assistência financeira e de redesconto do Banco Central do Brasil.

É vedada às agências de fomento a prestação de garantias, na forma da regulamentação em vigor.