Questão 393057

393057 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Sobre os contratos administrativos e seu regime jurídico, é correto afirmar que

ao ocasionar efeitos no contrato, a majoração de tributo realizada por ente de outra esfera administrativa caracteriza fato do príncipe.

no contrato de locação de bem imóvel, aplica-se o regime jurídico de direito público quando a Administração for parte.

o regime jurídico de direito público e o princípio constitucional da igualdade não permitem à Administração o uso de cláusulas exorbitantes.

por razões de interesse público, a regra rebus sic stantibusnão é aplicada nos contratos administrativos.

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