- Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
Conforme o disposto na legislação em vigor, a EBC faz parte do Sistema Nacional de Arquivos, razão por que deve seguir as orientações emanadas do Conselho Nacional de Arquivos.
