Questão 112835

112835 Ano: 2017
Disciplina: Serviço Social
Banca: Consulplan
Orgão: CFESS

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Assistente Técnico Administrativo
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Assistente Social
LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
LegislaçãoResoluções do CFESS/CRESS

Resolução CFESS nº 469/2005, de 13 de maio de 2005, que “regulamenta o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, introduzindo as alterações e modificações aprovadas pela Plenária Ampliada realizada em Brasília em março de 2005.” Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS Conselho Federal e Regional de Serviço Social Título I Da Natureza Jurídica, Finalidade e Competência Institucional Entre os artigos, descritos a seguir, um NÃO está de acordo com a Resolução; assinale-o.

O mandato dos conselheiros é exercido em caráter honorífico, considerado serviço público relevante, sem direito a remuneração.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social mantêm vínculo funcional e hierárquico com os órgãos de administração pública.

O Conselho Federal de Serviço Social poderá homologar a criação, extinção ou determinar a alteração da jurisdição de qualquer Conselho Regional existente, mediante a aprovação do Encontro Nacional CFESS/CRESS, bem como ao atendimento dos critérios estabelecidos pela Consolidação das Resoluções do CFESS.

O Conselho Federal de Serviço Social é o órgão normativo de grau superior e central do Conjunto CFESS/CRESS, tendo como competência, na forma da Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662/93 – e do interesse público, fiscalizar, orientar, supervisionar, defender, normatizar e disciplinar o exercício e as atividades da profissão do assistente social, em todo território nacional.

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