Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho, constitui crime em espécie.

É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, e quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência.

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, de reserva de pelo menos 2% (dois por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idoso.