Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As ações de improbidade administrativa que não forem ajuizadas pelo Ministério Público contarão com a sua intervenção na condição de fiscal da ordem jurídica.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As ações de improbidade administrativa que não forem ajuizadas pelo Ministério Público contarão com a sua intervenção na condição de fiscal da ordem jurídica.