4195712
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Vendelino-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São Vendelino-RS
Provas:
Acerca do vencimento e da remuneração, conforme apresenta o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas:
I. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para o Prefeito Municipal.
II. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração do provento.
III. As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, e mediante desconto em folha de pagamento.
Está CORRETAS:
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