As Câmaras Municipais possuem personalidade judiciária e jurídica, podendo, com efeito, atuar judicialmente na defesa de direitos institucionais próprios.

Incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

A intimação pessoal do Município para fins de contagem de prazo processual far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, conforme o caso.

Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.