A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá aos termos da Constituição Federal e, também, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo com demonstrativo das metas anuais, instruído de memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e, ainda, conterá reserva de contingência cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

As despesas relativas à dívida pública, exceto as mobiliárias ou contratuais, constarão da lei orçamentária anual.